Condições de garantia na documentação do concurso - Acórdão do TJUE

O acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-82/24 determina que, nos contratos de empreitada de obras públicas, a duração e os princípios-chave da garantia de qualidade devem ser descritos na documentação do concurso ou no contrato.

Garantia de qualidade precisa – não apenas no interesse do cliente