Governo edita MP para evitar alta na conta de luz e regulamentar gás natural

O governo Lula (PT) editou nesta sexta-feira (11) uma medida provisória que altera regras do setor energético para tentar reduzir o aumento na conta de luz provocado pela derrubada no Congresso Nacional dos vetos à Lei das Eólicas Offshore. O Executivo afirmou que o início da vigência dos pontos vetados geraria um impacto estimado de R$ 40 bilhões no custo da energia elétrica.

A MP 1.304/2025 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e também estabelece mecanismos para regulamentar o mercado de gás natural. Com a MP, o governo excluiu os “jabutis” – propostas sem relação com o texto original da Lei das Eólicas Offshore que foram incluídos pelos parlamentares – que elevavam a conta de luz.

A medida tem validade de 120 dias e depende da aprovação do Congresso para ser oficializada. A nova MP fixa um teto para os subsídios concedidos por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) a partir de 2026. A CDE é o fundo que financia políticas públicas para o setor elétrico, como a tarifa social para baixa renda, a universalização do acesso à energia e compensações a distribuidoras em áreas com geração mais cara.

Hoje, 71% dos recursos da CDE vêm dos consumidores, com cobrança diferenciada conforme o tipo de consumidor, 25% de recursos de empresas do setor elétrico e 4% do Orçamento Geral da União.

A proposta do governo determina que, assim que o teto da CDE for atingido, as empresas beneficiadas pelos subsídios pagarão a diferença, a partir de 2027, por meio do Encargo de Complemento de Recursos (ECR), a ser cobrado proporcionalmente ao benefício recebido.

O novo encargo será introduzido de forma escalonada. Em 2027, será cobrado 50% do valor. A partir de 2028, o ECR será cobrado integralmente, mas não incidirá sobre os programas Luz para Todos e Tarifa Social, informou a Agência Brasil.

Além disso, o texto substituiu a contratação obrigatória das termelétricas remanescentes da Lei de Privatização da Eletrobras por pequenas centrais hidrelétricas (PCHs). A contratação compulsória, mesmo sem demanda, foi estabelecida pelo Congresso e tem o potencial de aumentar o custo da energia em R$ 35 bilhões por ano.

“A contratação de PCHs estará submetida a decisões de planejamento setorial. A previsão é que até 3 GW de centrais hidrelétricas de até 50 MW sejam contratados por meio de leilão de reserva de capacidade até o primeiro trimestre de 2026, com início de suprimento escalonado entre 2032 e 2034”, disse o governo, em nota. O governo poderá contratar 1,9 GW adicional, caso o planejamento setorial identifique a necessidade.

A MP fixa os valores de acesso aos sistemas integrados de escoamento, processamento e transporte para a comercialização do gás natural da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) em US$ 2 por milhão de BTU. Segundo o governo, atuamente, esse valor pode chegar a cerca de US$ 8 por milhão de BTU, com picos de US$ 16.

A medida tem o objetivo de “reverter os elevados preços do gás natural no mercado nacional e permitir que a PPSA oferte seu gás a preços competitivos”. O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) será o responsável por determinar as condições de acesso e seus valores.